ALVES, VINÍCIUS RODRIGUES MORAIS. 2022. “O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 8 (2). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2230.