SILVA, PEDRO CARVALHO GOMES DA. 2022. “A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 13 (1). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2284.