RODRIGUES, RENATA PERCÍLIO. 2024. “ANÁLISE COMPARATIVA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE E NO CÓDIGO CIVIL: O INSTITUTO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 6 (1). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2612.