MOTA, LUIZ AUGUSTO MEIRA. 2024. “PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 2 (2). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2696.