LIMA, ALEXANDRE VALENÇA LEAL DE. 2024. “RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 3 (1). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2727.