MENDES, VALDECLEYTON CAVALCANTE. 2024. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DO ART. 14 DA LEI 11.929/2001 AO INCIDIR SOBRE OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 3 (2). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2761.