OLIVEIRA, MARIA CLARA RATIS DE. 2024. “A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 15 (1). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2977.