CALDAS, ROBERTA GALINDO FERNANDES. 2024. “PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 15 (1). http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2983.