SANTOS, A. T. . (2021) “A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 11(3). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1695 (Acessado: 9 janeiro 2025).