SERPA, F. B. . (2022) “LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1989 (Acessado: 9 janeiro 2025).