ARAÚJO JÚNIOR, J. M. D. . (2022) “SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 11(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2081 (Acessado: 9 janeiro 2025).