SILVA, P. C. G. D. . (2022) “ A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 13(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2284 (Acessado: 9 janeiro 2025).