LIMA, A. V. L. D. . (2024) “RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 3(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2727 (Acessado: 1 novembro 2024).