MELO, M. S. M. A. D. . (2024) “ O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO: O USO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 3(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2730 (Acessado: 9 janeiro 2025).