MAGALHÃES, R. R. . (2024) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 3(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2757 (Acessado: 1 novembro 2024).