LÔBO, C. C. S. . (2024) “ A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2787 (Acessado: 10 janeiro 2025).