AFONSO, M. S. D. M. . (2024) “ REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2795 (Acessado: 10 janeiro 2025).