MELO, J. J. P. D. . (2025) “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 17(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3165 (Acessado: 5 dezembro 2025).