SERPA, F. B. . “LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 12, nº 2, março de 2022, http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1989.