LINS JUNIOR, R. M. . “O GESTOR MUNICIPAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 6, nº 1, fevereiro de 2024, http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2613.