LIMA, A. V. L. D. . “RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE COM A FAZENDA PÚBLICA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E A CIDADANIA FISCAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 3, nº 1, abril de 2024, http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2727.