OLIVEIRA, M. C. R. D. . “A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 15, nº 1, junho de 2024, http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2977.