SANTOS, ALESSANDRA TAUK. “A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 3 (agosto 24, 2021). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1695.