SILVA, ALEXANDRE GRACIANO DA. “INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 3 (agosto 24, 2021). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1710.