BURGOS, ROBERVAL SANTIAGO. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 3 (agosto 24, 2021). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1723.