SILVA, BÁRBARA CASSIANO RABELO DA. “ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (março 24, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1985.