SERPA, FERNANDA BEZERRA. “LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (março 24, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1989.