SANTANA, MARIA CLARA TEIXEIRA DA SILVA. “A INSTITUIÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (março 24, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2003.