CHAVES FILHO, CARLOS HENRIQUE DE MOURA. “O ABORTO ANALISADO NA PERSPECTIVA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 - ADPF Nº54”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 2 (abril 5, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2063.