ARAÚJO JÚNIOR, JOSÉ MARCOS DE. “SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 2 (abril 5, 2022). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2081.