OLIVEIRA, MARIANA VENTURA REIS DE. “EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 2 (abril 5, 2022). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2092.