LIMA, LUCAS ENOCK SIQUEIRA DE. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 8, no. 1 (abril 4, 2022). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2135.