ALVES, VINÍCIUS RODRIGUES MORAIS. “O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 8, no. 2 (abril 11, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2230.