SILVA, PEDRO CARVALHO GOMES DA. “A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 13, no. 1 (agosto 25, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2284.