RAMOS, JOSÉ JEOVANE VIEIRA. “LIMITES DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: ABUSO DO PODER REGULAMENTAR”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 7, no. 1 (agosto 25, 2022). Acessado março 12, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2357.