FRANCELINO, GILVANEY DA SILVA. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 13, no. 2 (agosto 25, 2022). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2360.