DUQUE, MIGUEL ARCANJO FERRAZ. “CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À BENEFICIO TRIBUTÁRIO NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 14, no. 1 (junho 28, 2023). Acessado janeiro 9, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2501.