PORTO, JOÃO FILIPE BELFORT. “O REGISTRO IMOBILIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE: DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS À REALIDADE FÁTICA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 14, no. 2 (junho 29, 2023). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2518.