MOTA, LUIZ AUGUSTO MEIRA. “PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 2, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado janeiro 10, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2696.