SILVA, TAMIRIS FERNANDES DA. “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 2, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado janeiro 10, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2702.