AFONSO, MARCELO SANTIAGO DE MORAIS. “REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 4, no. 2 (abril 23, 2024). Acessado janeiro 10, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2795.