QUEIROZ NETO, EPAMINONDAS FERREIRA. “APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO COM BASE NA LEI Nº 10.522/02”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 3, no. 2 (maio 13, 2024). Acessado novembro 1, 2024. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2915.