ALENCAR, MARIA REJANE DELGADO NUNES DE. “DO PREQUESTIONAMENTO COMO EXIGÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO ELEMENTO VIABILIZADOR DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 6, no. 1 (maio 29, 2024). Acessado janeiro 10, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2951.