COSTA, LUANNA PAIVA DE OLIVEIRA MARQUES DA. “A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 6, no. 1 (maio 29, 2024). Acessado janeiro 10, 2025. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2955.