MELO, JORGE JOSÉ PINTO DE. “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 17, no. 2 (junho 4, 2025). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3165.