SILVA, LUCAS ROBERTO VALOIS. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023: SEGURANÇA PÚBLICA E A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 18, no. 1 (outubro 8, 2025). Acessado fevereiro 13, 2026. http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3242.