PEREIRA RBB. A LEGÍTIMA DEFESA: TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO INSTITUTO E ANÁLISE DA HISTÓRIA DOS SEUS ELEMENTOS. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 9º de janeiro de 2025];9(3). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1658