1.
SILVA GLL. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CONTRIBUINTE: EVOLUINDO ENTRE A IGUALDADE E A LIBERDADE. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 13º de fevereiro de 2026];9(3). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1665