SILVA AGD. INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];12(3). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1710