OLIVEIRA JSD. SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA. PTA_FD [Internet]. 24º de março de 2022 [citado 13º de fevereiro de 2026];12(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1937